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materia nº 18/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-04-04
EmentaEMENTA: REQUER ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DE MAQUINÁRIO (TRATOR) PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, FLAGRADO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS.
native_id232

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS

ESTADO DE GOIÁS



Requerimento nº 18/2013

De 04 de abril de 2013

Autoria: Vereador Darcy de Abreu Filho 





	O vereador que este subscreve, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte requerimento:



	Ementa: Requer esclarecimentos a respeito de maquinário (trator) pertencente ao município, flagrado em prestação de serviço a terceiros. 



JUSTIFICATIVA:





      	Tal pedido baseia-se no Art. 27, Inciso XX, que reza: 

Art. 27 – Compete privativamente à Câmara exercer as seguintes atribuições: 



......................................................................

XX – Fiscalizar e controlar os atos do Executivo, incluídos os da Administração Indireta;



Foi flagrado o trator pertencente à prefeitura, executando serviços em lote particular, inclusive com funcionário operando a máquina em expediente de trabalho. 



Diante do exposto, requeiro esclarecimentos acerca do fato acima relatado, e solicito apoio aos nobres colegas vereadores quanto a aprovação do presente requerimento.









Darcy de Abreu Filho

Vereador















Sala das Sessões, Gab. Vereador  Darcy de Abreu Filho, aos 04 dias do mês de abril de 2013



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