| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-04-04 |
| Ementa | EMENTA: REQUER ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DE MAQUINÁRIO (TRATOR) PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, FLAGRADO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS. |
| native_id | 232 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
ESTADO DE GOIÁS
Requerimento nº 18/2013
De 04 de abril de 2013
Autoria: Vereador Darcy de Abreu Filho
O vereador que este subscreve, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte requerimento:
Ementa: Requer esclarecimentos a respeito de maquinário (trator) pertencente ao município, flagrado em prestação de serviço a terceiros.
JUSTIFICATIVA:
Tal pedido baseia-se no Art. 27, Inciso XX, que reza:
Art. 27 – Compete privativamente à Câmara exercer as seguintes atribuições:
......................................................................
XX – Fiscalizar e controlar os atos do Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
Foi flagrado o trator pertencente à prefeitura, executando serviços em lote particular, inclusive com funcionário operando a máquina em expediente de trabalho.
Diante do exposto, requeiro esclarecimentos acerca do fato acima relatado, e solicito apoio aos nobres colegas vereadores quanto a aprovação do presente requerimento.
Darcy de Abreu Filho
Vereador
Sala das Sessões, Gab. Vereador Darcy de Abreu Filho, aos 04 dias do mês de abril de 2013