materia nº 11/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS Presidente
ESTADO DE GOIAS
LEGISLATURA: 2013/2016
REQUERIMENTO Nº. 011/2013
Autor: Elcimar Berto de Lima (Nego da Patrol)
Co-Autor: Ítalo Nardelle Borges da Silva (Marreta)
De 25 de MARÇO de 2013
Excelentíssimo Senhor
Marcio Cardoso Valente
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Assunto: Requer Informações da Gestora do INSTITUTO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL (PREVCAMPOS)
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Nós. Eleimar Berto de Lima e Ítalo Nardelle Borges da
Silva. Vereadores que o presente subscreve, nos termos regimentais e após deliberação
do Plenário desta Casa de Leis, solicita de Vossa Excelência, que seja requerido da
Gestora do PREVCAMPOS, Senhora TATIANA BARBOSA DOS SANTOS, seguintes
e informações:
Y Relatório Resumido da Execução Orçamentária do
Instituto desde sua criação:
Y Extratos Bancários dos exercícios de 2006 a 2013;
Y Extratos Bancários das Aplicações do Fundo
Previdenciário, contendo o montante aplicado bem
como os resultados de sua aplicação juros:
Y Relatório constando às confissões de débitos, e os
valores de todo período:
Y Parcelamentos especificando a quantidade de parcelas
e valores separando parte patronal e segurada;
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Rua Temiístocles Rocha, Qd. 15, Lt. 16 — Setor Aeroporto — Tele-Fax (62) 3451-1070
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CEP: 73.840-000 — Campos Belos - Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
ESTADO DE GOIAS
LEGISLATURA: 2013/2016
” Se há ações judiciais em desfavor ou a favor do
Instituto, que encaminhe os respectivos números de
processos e o tribunal;
Y. Cópia de todos os cálculos atuariais desde a criação do
Instituto.
Y Se o Conselho Municipal de Previdência está em
vigor. quem são os membros, e há quanto tempo
pertencem o mesmo;
YO endereço eletrônico do Portal do Instituto, inclusive
com links da Transferência e do SIC - Serviço de
Informação ao Cidadão.
JUSTIFICATIVA:
A medida se faz necessária, a fim de que esta Casa
Legislativa possa cumprir regularmente com sua obrigação de fiscalizar e controlar os
atos do Poder Executivo, conforme previsão do inciso XIV, do artigo 27, da Lei
Orgânica do Município de Campos Belos.
No intuito de atestar os trabalhos, a vida financeira do
Regime Próprio de Previdência PREVCAMPOS, e de posse de tais documentações,
teremos fundamentos para abrimos uma investigação mais detalhada e transparente do
Instituto, para darmos respostas às dúvidas lamentadas ao longo dos anos,
principalmente por parte dos segurados que são servidores efetivos. Para isto
apresentamos o presente requerimento solicitando o cumprimento do prazo regimental
caso contrário entraremos com requerimento de criação uma CPI Comissão Parlamentar
de Inquérito.
PLENÁRIO. “DOM ALANO” DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPC tado «te jás, aos 25 dias de MARÇO de
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Vereador Ver. Márcio Cardoso Valente
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