materia nº 5/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
ESTADO DE GOIÁS
LEGISLATURA: 2013/2016
REQUERIMENTO Nº. 005/2014
Autor: MARCIO CARDOSO VALENTE ss
De 06 de FEVEREIRO de 2014 que
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Excelentíssimo Senhor E e
DARCY DE ABREU FILHO j RS
Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos Giga! 06 0 , ço
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Assunto: Convite ao Membro do Ministério Público Federapi” qo
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Eu, Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais
e após deliberação do Plenário desta Casa de Leis, solicita de Vossa Excelência, que seja
convidado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. ONÉSIO SOARES AMARAL,
PROCURADOR DA REPUBLICA e/ou REPRESENTANTE. A fim de prestar
esclarecimentos e informações quanto a AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Procedimento Preparatório nº
1.18.002.000134/2013-43), dos requeridos: Município de Campos Belos e outros. Para o dia
10 de ABRIL de 2014,
JUSTIFICATIVA:
A medida se faz necessária, a fim de que esta Casa Legislativa
possa cumprir regularmente com sua obrigação de fiscalizar e controlar os atos do Poder
Executivo, conforme previsão do inciso XIV, do artigo 27, da Lei Orgânica do Município de
Campos Belos.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS
BELOS, Estado de Goiás. aos 06-diac da EEMEDRIDA An 2014.
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Máréio Cardoso Valente
VEREADOR
Rua Temiístocles Rocha, Qd. 15, Lt. 16 — Setor Aeroporto — Tele-Fax (62) 3451-1070
www.emcamposbelos.go.gov.br - cml Lduol.com.br
CEP: 73.840-000 — Campos Belos - Goiás