| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | LEI Nº 1.357-2021 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 |
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Praça João Batista Cordeiro Nº 01 Centro Campos Belos Goiás Fone: 62 3451-3181 MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS ADM: 2021/2024 LEI Nº 1.357/2021 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, Estado de Goiás Pablo Geovanni Moreira Batista, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU referente ao exercício 2021, conforme os prazos e índices discriminados nos itens abaixo: I – 30% (trinta por cento) de desconto para os contribuintes que efetuarem em cota única até o dia 31 de janeiro de 2021; II – 20% (vinte por cento) de desconto para os contribuintes que optarem por fazer o pagamento até o dia 31 de março de 2021. Parágrafo Único – O pagamento realizado após o vencimento nos prazos previstos implicará na perda do desconto concedido ao contribuinte. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e seus efeitos retroagiram à 1º de janeiro de 2021. Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos Goiás, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2021. Pablo Geovanni Moreira Batista Prefeito Municipal