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materia nº 1357/2021

Tipo LEI MUNICIPAL
Número / Ano 1357 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaLEI Nº 1.357-2021 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
native_id314

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Praça João Batista Cordeiro Nº 01 Centro Campos Belos Goiás
Fone: 62 3451-3181
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
ADM: 2021/2024
LEI Nº 1.357/2021 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER DESCONTO NO 
PAGAMENTO DO IPTU 2021 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, Estado de Goiás
Pablo Geovanni Moreira Batista, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos 
contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU 
referente ao exercício 2021, conforme os prazos e índices discriminados nos itens 
abaixo:
I – 30% (trinta por cento) de desconto para os contribuintes que 
efetuarem em cota única até o dia 31 de janeiro de 2021;
II – 20% (vinte por cento) de desconto para os contribuintes que optarem 
por fazer o pagamento até o dia 31 de março de 2021.
Parágrafo Único – O pagamento realizado após o vencimento nos prazos 
previstos implicará na perda do desconto concedido ao contribuinte.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário e seus efeitos retroagiram à 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos Goiás, aos 05 dias do 
mês de fevereiro de 2021.
Pablo Geovanni Moreira Batista
Prefeito Municipal

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