materia nº 1349/2020

Governo Ss B de
Campos Belos
ADM. 2017/2020
LEINº 1.349/2020, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
CEDER E RECEBER EM PERMUTA, IMÓVEIL
(TERRENO) LOCALIZADO NO PERÍMETRO
URBANO, BEM COMO AUTORIZA O MUNICÍPIO A
DAR QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE ITU E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, no uso de suas atribuições
Legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termo de permuta
de um terreno pertencente ao município e dar quitação de débitos de Imposto Territorial
Urbano — ITU, em favor do Sr. Basílio Martins dos Santos, inscrito no CPF sob o nº
769.674.961-15, RG sob o nº 692177 2º Via.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Sr. Basílio Martins dos Santos, dará em permuta 01
(um) Lote nº 40, da Quadra QSW6, localizados na Rua 20, Setor Vila Baiana, e o Município
de Campos Belos dará o Terreno localizado na Rua Osvaldo Alves de Souza, na Quadra 04
Lote nº 07, Setor Novo Horizonte, com área de 300,00m?, nesta cidade de Campos Belos, bem
como procederá com a quitação dos débitos do Imposto Territorial Urbano - ITU do referido
lote, em nome do Sr. Basílio Martins dos Santos, no valor de R$ 26,00 (vinte e seis) reais,
correspondente ao exercício de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 26 dias do mês de
junho de 2020. o
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Prefeito Municipal