materia nº 1346/2020

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
ADM: 2017/2020
LEI Nº 1.346/2020 DE 12 DE MAIO DE 2020.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS E DO PODER
LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, no uso de suas atribuições
Legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo
autorizado a abrir no vigente orçamento, crédito adicional de natureza suplementar mais 50%
(Cingiienta por cento) das despesas fixadas para o exercício de 2020.
Art. 2º - Para cobertura do crédito constante do artigo 1º serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, os
provenientes do excesso de arrecadação e os resultantes da anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43 da Lei Nº.4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a entrada em vigor da Lei n.º 1.337/2019. (LOA 2020).
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos Goiás, aos 12 dias do mês de
maio de 2020. o
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| G o Carlos Eduardo Pereira Terra
Prefeito Municipal