materia nº 1340/2020

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
ADM: 2017/2020
LEI Nº 1.340/2020 DE 02 DE ABRIL DE 2020.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PRORROGAR O PRAZO DO VENCIMENTO PARA 
PAGAMENTO À VISTA COM DESCONTO, BEM 
COMO EM PARCELAS SEM DESCONTO, DO 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO –
IPTU, E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - ITU E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, no uso de suas atribuições 
Legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o 
prazo do vencimento para pagamento com desconto do IPTU - Imposto Predial e 
Territorial Urbano e ITU – Imposto Territorial Urbano do exercício 2.020, conforme os 
prazos e índices discriminados nos itens abaixo:
I - 20% (vinte por cento) de desconto para os contribuintes que optarem por 
fazer o pagamento do IPTU e ITU do exercício 2.020 à vista, até o dia 30 de junho de 
2020;
II – Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado, as parcelas não 
poderão exceder ao mês de dezembro de 2020.
III – Optando o contribuinte pelo pagamento parcelamento do IPTU e ITU, o 
valor deverá ser cobrado sem o desconto previsto no inciso I. 
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
ADM: 2017/2020
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos Goiás, aos 02 dias do mês 
de abril de 2020.
Carlos Eduardo Pereira Terra
Prefeito Municipal