materia nº 1332/2019

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
ADM: 2017/2020
LEI N º1.332/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Campos Belos, faço saber que a Câmara Municipal de
Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado doar com encargo a
TEREZA BENTA DE SOUZA, CPF Nº 880.197.131-15, o terreno localizado na Rua
Benjamin Constant, Qd. D-1, Lote 13-H, com área de 302,94m2; Setor Aeroporto, Campos
Belos de Goiás, com as medidas e confrontações constante do croqui que faz parte integrante
deste projeto.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel objeto desta doação destina-se,
exclusivamente, para fins de residência da beneficiária, a utilização para outros fins,
acarretará a reversão automática da área ao patrimônio municipal, sem qualquer indenização
das benfeitorias ou gastos porventura realizados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 25 dias do mês de
novembro de 2019:
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