materia nº 1329/2019

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
ADM: 2017/2020
LEI Nº 1.329/2019 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Campos Belos faz saber que a Câmara Municipal
de Campos Belos. Estado de Goiás. aprovou, nos termos da Lei Orgânica Municipal. e
eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º- Fica concedido à revisão geral anual do salário base dos servidores.
ativos e inativos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Campos Belos. Estado
de Goiás. bem como os subsídios dos agentes políticos (vereadores). Que corresponde à
variação da inflação do ano anterior exercício 2018. medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC). Que ficou no percentual de 3.43 % (três vírgulas
quarenta e três por cento).
$1º-— A revisão que trata o caput deste artigo está baseado no cumprimento
do art. 39. $4º e no disposto no art. 37, Inciso X e XI da Constituição Federal de 1988
c/c a Lei Municipal nº 1.139/2013 de 13 de março de 2013.
$ 2º - A mencionada revisão incidirá na Lei Municipal nº 1.248/2016. de 01
de setembro de 2019. art. 1º. Parágrafo Único. Inciso HI e $ 2º. Inciso IV. Pessanada ter.
a seguinte redação:
Art. 1º -
I-...
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II - Vereadores: Subsídios no valor de R$ 6.440.38 (seis mil quatrocentos e
quarenta reais e trinta e oito centavos). limitando-se a 5% (cinco por cento) da receita
do Município. nos termos do disposto no Art. 29. VII da Constituição Federal.
IV - Presidente da Câmara Municipal: Subsídios no valor de R$ 7.757.25
(sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos).
$ 3º - Incidirá ainda no ANEXO I da Lei Municipal nº 1.184/2014. de 13 de
agosto de 2014. no ANEXO I da Lei Municipal nº 1.220/2015 de 22 de setembro de
2015 e na Lei Municipal 1.319/2019 de 26 de abril de 2019.
Art. 2º - Ficam assegurados a todos os aposentados e pensionistas do Poder
Legislativo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município. os
benefícios decorrentes da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - As aposentadorias e pensões concedidas com
fundamento nos art. 40 da Constituição Federal. com redação dada pela Emenda
Constitucional nº. 41. de 19 de dezembro de 2003 e art. 2º desta Emenda, serão
reajustados conforme os índices definidos pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei decorrerão pelas dotações
orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Gabinete-do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás. aos 14 dias do
mês de agosto de 2019. À pTert2 N
ipal de
cam
Pres BBSIO
CarhpoS dr 712020
Carlos Eduardo Pereira Terra
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ANEXO I- LEI Nº 1.184/2014
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO CLASSE NÍVEL | VENCIMENTO
I 1.903.44
A 2 1.941,51
3 1.980.34
I 2.099,25
B 2 2.141,23
3 2.184.05
I 2315.11
Cc 2 2.361.41
TÉCNICO 3 2.408.604
1 2.604.23
LEGISLATIVO D 2 2.65631
3 2.709.44
1 2.826,24
E 2 2.882.77
3 2.940.42
1 3.108.20
F 2 3.170,37
3 3.233.78
ÁREA | 1.142,08
A 2 1.164,92] N >,
DE 3 1.188.22]
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I 1.259,51
APOIO B
[8]
1.284.70
1.310,40
[5
1 1.389,03
E 2 1.416.81
VIGILANTE
NOTURNO/AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS | 1.531,86
D 2 1.562,49
1.445,15
[05
1.593,74
[05
| 1.689.37
3 1.757,62
1 1.863.08
F 2 1.900,34
1.938,35
[08
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás. aos 14 dias do
mês de agosto de 2019.
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ANEXO I
LEI Nº 1.220/2015
DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS
ITEM | CARGOS NIVEL | QUANT | REMUNERAÇÃO
01 DIRETOR FINANCEIRO CC-01 01 R$ 2.449.32
02 CHEFE DE GABINETE | CC-02 01 R$ 2.449,32
DA PRESIDÊNCIA
03 DIRETOR DE CONTROLE | €C-02 01 R$ 2.449,32
INTERNO
04 DIRETOR DE COMPRAS CC-01 01 R$ 2.449,32
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás. aos 14 dias do
mês de agosto de 20