materia nº 1328/2019

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
ADM: 2017/2020
LEI Nº 1.328/2019 DE 19 DE JULHO DE 2019.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE
CAMPOS BELOS PARA O EXERCÍCIO DE
2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Campos Belos faz saber que a Câmara Municipal
de Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e
eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Campos Belos
autorizado a abrir no vigente orçamento, crédito adicional de natureza suplementar até o
limite de mais 50% (cinquenta por cento) das despesas fixadas para 2019.
Art. 2º - Para cobertura do crédito constante do artigo 1º serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, os provenientes do excesso de arrecadação e os resultantes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43 da Lei
Nº.4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a entrada em vigor da Lei nº. 1.316/2018 (LOA 2019).
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 19 dias do
mês de julho de 2019.
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