materia nº 1308/2018

LEI Nº 1.308/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA EXERCÍCIO DE 2019/2021, PARA O 
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, E ESTABELECE 
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, Senhor Carlos 
Eduardo Pereira Terra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1 º - Esta Lei dispõe sobre Alteração do Plano Plurianual para o 
exercício de 2019/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição 
Federal, na forma do Anexo do PPA.
Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela 
Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 
2019/2021.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão 
observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos 
projetos que as modifiquem.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os 
valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2019/2021, 
conforme anexo do PPA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as 
disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 28
dias do mês de dezembro de 2018.
Carlos Eduardo Pereira Terra
Prefeito Municipal