materia nº 1305/2018

fia de
Campos Belos
Afééa chaves da vitória
2017/2020
LEINº 1.305/2018 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
“AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓVEIS - ITBI E ITPU - IMPOSTO TERRITORIAL
PREDIAL URBANO, AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS DO
LOTE 02, NA QUADRA J, ENTRE AS RUAS CAETÉS E A GO -
118, SETOR VILA BAIANA, EM CAMPOS BELOS,
DEVIDAMENTE REGISTRADO NA MATRICULA 131, LIVRO
02, FLS., 66, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
CAMPOS BELOS-GO, POR FORÇA DA SENTENÇA
PROLATADA NOS AUTOS DAS AÇÕES 201101790843,
201300041727 E 201104513506, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, Senhor Carlos
Eduardo Pereira Terra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por força de Sentença prolatada
nos autos das ações 2011.0179.0843, 2013.0004.1727 e 2011.0451.3506 (anexo 1),
autorizado a isentar da cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI,
restrito à transcrição única discutida na Sentença em anexo, e IPTU — Imposto de
Propriedade Territorial urbano, restrito ao período anterior à data da sentença, dos
imóveis constituídos pelos imóveis do lote 02, na Quadra J, entre a Rua Caetês e a GO —
118. Setor Vila Baiana, em Campos Belos, devidamente registrado na matricula 131,
Livro 02, FIs., 66, no Cartório de Registro de Imóveis de Campos Belos-Go.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos s, Estado de Goiás, aos 29
dias do mês de novembro de 2018. /
Carlos Eduardo É Terra
Prefeito Municipal de
Campos
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