materia nº 1313/2019

LEINº 1.313/2019 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Dispõe sobre reajuste dos vencimentos do
Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Campos
Belos e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, o Senhor Carlos
Eduardo Pereira Terra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial aos profissionais da educação titulares
dos cargos de professor em suas diversas denominações, do cargo de assistente de ensino e do
cargo de monitor, do ensino público municipal de Campos Belos, para equiparar ao piso
salarial nacional do professor na forma dos artigos seguintes.
Art. 2º. O art. 28, da Lei Municipal nº. 1.048/2010, de 06 de dezembro de 2010
passa a ter a seguinte:
“Art. 28. O valor do vencimento básico da carreira é fixado em R$
1.278,87 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta sete
centavos) a partir de 01 de janeiro de 2019.”
Art. 3º. O art. 30, da Lei Municipal nº. 1.048/2010, de 06 de dezembro de 2010
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30. O valor dos vencimentos correspondentes ao nível da
Carreira do Magistério Público Municipal do quadro transitório com
carga horária de 20 (vinte) horas será seguinte;
a) NE — R$ 1.071,99 (um mil e setenta e um reais e noventa e nove
centavos)”.
Art. 4º. Com a alteração dos artigos 28, o anexo II, da Lei Municipal nº
1.048/2010, de 06 de dezembro de 2010, passa a viger nos moldes dos anexos I desta Lei,
respectivamente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em Sl,
Gabinete do Prefei Munjicigiff de Campos Belos - Gojás, aos 14 dias do mês de
fevereiro de2019.
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