materia nº 1317/2019

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
ADM: 2017/2020
LEI Nº 1.317/2019 DE 02 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.298/2018, DE
14/06/2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, Senhor Carlos
Eduardo Pereira Terra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica revogada em todo teor a Lei Municipal 1.298/2018, de 14 de
junho de 2019 que dispõe sobre a obrigação de realizar todo mês de fevereiro de cada
gestão iniciada, licitação pública para concessão durante os 02 (dois anos) podendo ser
prorrogado por igual período, o uso de bem público: praças e prédios e áreas âmbito do
município de Campos Belos e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário e retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 02 dias do mês de
abril de 2019.