| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | LEI Nº 1.319 DE 2019 DE 26 ABRIL DE 2019 |
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LEI Nº 1.319/2019 MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS ADM: 2017/2020 DE 26 DE ABRIL DE 2019. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE COMPRAS NO QUADRO DE CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, Senhor Carlos Eduardo Pereira Terra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar o cargo de Diretor de Compras ao artigo. 2º, Demonstrativo de Cargos Comissionados da Lei nº 1.140/2013, de 13 de março de 2013; ITEM CARGOS NÍVEL QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO 04 DIRETOR DE | CC-01 01 2.320,00 COMPRAS ITEM CARGOS QUANTIDADE REMUNERAÇÃO 04 FG-04 01 50% Art. 2º - Acrescenta o cargo de Diretor de Compras ao anexo Vl e VII A previsto no artigo 8º da Lei 1.184/2014, 13 de agosto de 2014, e suas posteriores atualizações: MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS ADM: 2017/2020 ANEXO VI ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE-COMISSIONADO CARGO ÁREA ATRIBUIÇÕES I- Planejar e supervisionar as atividades de compras. II- Pesquisar novos fornecedores. III- Orientar e participar no desenvolvimento de novos fornecedores visando a assegurar a continuidade de fornecimento. IV- Fazer visitas técnicas a fornecedores atuais e futuros visando avaliar e oferecer feedback específico. V- Coordenar os processos de importação de mercadorias, desde a compra até o desembaraço aduaneiro final e recebimento dos produtos. VI- Controlar o orçamento do departamento. Promover o treinamento dos compradores. compras Entrevistar, selecionar, contratar e promover funcionários de compras. VII- Revisar contratos de compras para avaliar se estão de acordo com as normas e procedimentos da companhia. VIII- Desenvolver e implantar estratégias e procedimentos de contratos de compras e definir parâmetros para as negociações. Participar no desenvolvimento de especificações de novos materiais, matérias-primas ou produtos. IX - Resolver conflitos com fornecedores ou reclamações. XI- Representar a companhia na negociação de contratos e na formulação de procedimentos e normas para relacionamento com fornecedores. XII- Aprovação final do processo de compras baseado em cotações. XIII- Gerenciar a liberação de materiais sem uso ou com defeitos ou sucateados. XIV- Desenvolver equipes encorajando e construindo confiança mútua, respeito e cooperação entre funcionários. XV- Elaborar previsões de necessidades de compras. Criar e implementar indicadores de desempenho do departamento de compras. DAE-03 Direto de | Administrativa fornecimento e implantar planos de ação. XVII- Construir e desenvolver dos parceria e ese XVI- Monitorar as grandes tendências no mercado de | MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS ADM: 2017/2020 relacionamento com os fornecedores mais importantes. XVIII- Revisar cotações de compras. XIX- Assegurar que os fornecedores atendam aos requisitos de qualidade e de segurança ANEXO VII QUANTIDADE DE FUNÇÕES POR ENCARGOS EM COMISSÃO DESCRIÇÃO | DAE | QUANTIDADE | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO R$ Função por DAE |01 2.320,00 2.320,00 encargo de -03 comissão Art. 3º - O funcionário público efetivo investido em cargo de provimento em comissão ou de confiança, e devida a gratificação de representação pelo exercício de função, direção, chefia e assessoramento do cargo de diretor de compras o valor total de 50% cinquenta por cento da remuneração do cargo em comissão de diretor de compras. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos;-gos 26 dias do mês de abril de 2019. - Prefeito Municipal /