materia nº 1326/2019

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
ADM: 2017/2020
LEI Nº 1.326/2019 DE 25 DE JUNHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMOS DE
ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE FISCAL DE
“TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Campos Belos faz saber que a Câmara Municipal de
Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e eu,
prefeito municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Compete ao cargo de Fiscal de Tributos Municipais, sem prejuízo das
atuais atribuições já definidas na Lei Municipal nº 1.315/2019, de 18 Fevereiro de 2019.
efetuar o lançamento de créditos tributários referente ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural — ITR.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio entre o
Município de Campos Belos e União (Receita Federal do Brasil), cujo objeto seja adequar às
exigências contidas na Instrução Normativa RFB Nº 1.640, de 11 Maio de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefexto Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 25 dias do mês de
junho de 2019.
o