materia nº 1235/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
ESTADO DE GOIAS
Lei nº 1.235/2016
De 04 de janeiro de 2016
“DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
“Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás aprovou,
e eu, Ítalo Nardele Borges da Silva, com fulcro no art. 40 $ 3º da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Lei:
1º- Fixa a remuneração mensal do cargo em Comissão: Assessor de Comissão
Parlamentar de Inquérito, para exercer funções de assessoramento exclusivo a CPI, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal no valor de 1.630,31 (mil seiscentos e trinta reais
e trinta e um centavos).
2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
aos 06 dias do mês de agosto de 2015.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campos Belos, aos 04 dias do
mês de janeiro de 2016.
Italo Nardele Borges da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos
Certidão
Certificamos para os devidos fins que o presente ato
foi PUBLICADO por AFIXAÇÃO no placar dessa
Câmara Municipal afim de que surta os efeitos
necessários
Campos Belos-GO 04/01/2016
Ana reitá Campos
Servidora
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