materia nº 1251/2016

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
ADM: 2013/2016
LEI Nº 1.251/2016
DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executito Municipal
a aplicar em equipamentos hospitalares ou veículos para
transporte de emergência (ambulância) o montante dos recursos
provenientes da devolução do Duodécimo do Poder Legislativo
não utilizados e dá outras providências. ”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, Estado de Goiás.
aprovou e o Senhor Prefeito Municipal Sancionará a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a aplicar em
equipamentos hospitalares ou veículos para transporte de emergência (ambulância) o
montante dos recursos provenientes da devolução do Duodécimo do Poder
Legislativo não utilizados e devolvidos no final de cada Gestão.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 20
dias do mês de outubro de 2016.
Eng. Aurolino José dos
Prefeito Muni