materia nº 1021/2009

Lei n° 1.021/2009
De 23 de setembro de 2009
“Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 
da Constituição Federal, quanto aos 
convênios a serem celebrados pelo 
Município e o Estado de Goiás, quando o 
objeto seja a segurança pública”.
O Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, no uso de suas 
atribuições Legais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu 
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Município de Campos Belos de Goiás autorizado a celebrar 
convênios com o Estado de Goiás e como interveniente a Secretaria da Segurança 
Pública do Estado, quando o objeto seja para propiciar meios de garantir 
assistência mais efetiva ao Município, no tocante à segurança pública, mormente 
no que respeita à prevenção e à repressão de delitos, por meio de gestão 
conveniada na prestação dos serviços públicos.
Art. 2° - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a ceder 
servidor à Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás, compreendendo a 
Polícia Civil e a Polícia Militar, a fim de possibilitar o cumprimento de convênio, 
acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar a segurança no Município.
Art. 3° - O Servidor Municipal que for colocado à disposição do Estado deverá 
cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que se submeter.
Art. 4° - O Município está autorizado a ceder, nas localidades em que se fizer 
necessário, imóveis para a instalação e funcionamento de órgãos da Secretaria da 
Segurança Pública, bem como, fornecimento de material de higiene e limpeza.
Art. 5o 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 23 dias do 
mês de setembro de 2009.
Neudivaldo Xavier de Oliveira Sardinha
Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás
Certidão:
Registrado em fl. do
livro próprio. Afixado
no placar de publicidade
Data supra.