| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2009 |
| Date | 2009-09-23 |
| Ementa | LEI Nº 1.022 DE 2009 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 |
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Lei nº 1.022/2009 De 23 de setembro de 2009. “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, aprovou e o Senhor Prefeito Municipal, NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA, sanciona a seguinte lei: Art. 1. Fica o poder executivo autorizado a instituir o CMDRS, de caráter CONSULTIVO, ORIENTATIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR, DE FUNCIONAMENTO PERMANENTE. Art. 2. Ao CMDRS compete: I – promover o entrosamento entre o executivo municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do município; II – Elaborar e apreciar o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável (PMDRS), emitir parecer atestando a sua viabilidade técnica-econômica e recomendar a sua execução; III – Sugerir ao executivo municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural; IV – Sugerir políticas e diretrizes às ações do executivo municipal, visando o desenvolvimento rural sustentável; V – Promover articulação e compatibilização entre as políticas públicas municipais, estaduais e federais; VI – Promover a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município; VII – Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável, norteando ações, canalizando recursos e orientando a atuação das entidades públicas e privadas existentes no município; VIII – Definir o papel dos diferentes atores na execução dos planos Municipais de desenvolvimento rural sustentável (PMDRS); IX – Atuar junto aos agentes financeiros, visando solucionar eventuais dificuldades relacionadas à concessão de financiamentos; X – Participar ativamente na elaboração do Plano Plurianual(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e Lei Orçamentária Anual(LOA) do município; XI – Exercer vigilância na execução das ações previstas no PMDRS, PPA, LDO e LOA; XII – Compatibilizar as propostas dos agricultores com as demais prioridades municipais; XIII – Negociar as contrapartidas dos agricultores, Prefeitura, Estado e dos demais parceiros envolvidos na execução dos PMDRS; XIV – Instalar câmaras setoriais, se necessário; XV – Participar do programa de erradicação da febre aftosa no Município; XVI – Participar na execução das medidas de profilaxia e controle das doenças dos animais e vegetais; XVII – Mobilizar a sociedade para participar dos programas de defasa sanitária animal e vegetal; XVIII – Apoiar políticas e ações de reforma agrária, adotando providências para a seleção de beneficiários e o uso adequado das terras agricultáveis do Município; XIX – Definir e encaminhar as demandas de pesquisa, levantadas no Município, para instituições de ciência e tecnologia; XX – Apoiar através de parcerias com instituições de ciência e tecnologia as ações de pesquisa, no âmbito municipal e regional; XXI – Participar ativamente dos trabalhos da câmara de vereadores; XXI – Desempenhar no município as funções do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal de Política Agrícola. Art. 3. O CMDRS tem foro de sede no município de Campos Belos. Art. 4. O mandato dos membros do CMDRS será de 2 anos, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Art. 5. Composição: O CMDRS será compostos pelos representantes das entidades/órgãos e comunidades rurais que contribuam para o desenvolvimento rural sustentável do município. Parágrafo Primeiro: Cada titular do CMDRS terá um suplente. Parágrafo Segundo: O quantitativo previsto no caput deste artigo, poderá ser alterado pela conveniência do Conselho, desde que preserve-se a paridade ou seja, no mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de sua composição será de Agricultores(as) Familiares e ou suas Organizações. Parágrafo Terceiro: os dirigentes do CMDRS serão escolhidos entre os conselheiros titulares através de votação dos mesmos, em reunião com a presença mínima de 50% + 1 dos componentes do CMDRS. Parágrafo Quarto: A homologação dos membros do CMDRS dar-se-á pôr ato do prefeito, mediante indicação dos órgãos e entidades representadas. Parágrafo Quinto: quando ocorrer substituição de um membro efetivo ou suplente por indicação do órgão ou entidade representada no conselho, o seu substituto será homologado por ato do presidente do CMDRS. Art. 6. O executivo municipal, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições. Art. 7. O CMDRS elaborará o seu regimento interno, para regular o seu funcionamento. Art. 8. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 23 dias do mês de setembro de 2009. Neudivaldo Xavier de Oliveira Sardinha Prefeito Municipal