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materia nº 1023/2009

Tipo LEI MUNICIPAL
Número / Ano 1023 / 2009
Date 2009-09-23
EmentaLEI Nº 1.023 DE SETEMBRO DE 2009
native_id401

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Lei nº 1.023/2009
De 23 de setembro de 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar financiamento junto ao Banco do 
Brasil S/A e dá outras providências”.
O Prefeito municipal, de Campos Belos, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Campos Belos/GO, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), observadas as 
disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa 
Caminho da Escola.
Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus para o transporte escolar, 
prioritariamente da Zona Rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos das 
Resoluções nº 3.453 de 26/04/2007, 3.536 de 31/01/2008 e 3.696 de 26/03/2009, do 
Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o 
Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser 
indicada no contrato onde são efetuados os créditos dos recursos do Município ou, na falta 
de recursos suficientes nessa conta em quaisquer outras contas de depósito, os montantes 
necessários à amortização e pagamento final da divida nos prazos contratualmente 
estipulados.
Parágrafo Primeiro – No caso de os recursos do Município não serem depositados no 
Banco do Brasil, fica a Instituição Financeira depositária autorizada a debitar e 
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes 
necessários à amortização final da divida, nos prazos contratualmente estipulados na forma 
estabelecida no caput.
Parágrafo Segundo – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da 
despesa a que se refere este artigo, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 60 da Lei nº 
4.320 de 17 de março de 1964.
Art.3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão 
consignadas como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art.4º O orçamento do município consignará anualmente os recursos necessários ao 
atendimento da parte não financiada do programa e das despesas relativas à amortização de 
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta 
Lei.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 23 dias do mês de 
setembro de 2009.
Neudivaldo Xavier de Oliveira Sardinha
Prefeito Municipal

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