| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 2009 |
| Date | 2009-09-23 |
| Ementa | LEI Nº 1.023 DE SETEMBRO DE 2009 |
| native_id | 401 |
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Lei nº 1.023/2009 De 23 de setembro de 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências”. O Prefeito municipal, de Campos Belos, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Campos Belos/GO, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola. Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus para o transporte escolar, prioritariamente da Zona Rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos das Resoluções nº 3.453 de 26/04/2007, 3.536 de 31/01/2008 e 3.696 de 26/03/2009, do Conselho Monetário Nacional. Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato onde são efetuados os créditos dos recursos do Município ou, na falta de recursos suficientes nessa conta em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da divida nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo Primeiro – No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a Instituição Financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização final da divida, nos prazos contratualmente estipulados na forma estabelecida no caput. Parágrafo Segundo – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 60 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art.3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignadas como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art.4º O orçamento do município consignará anualmente os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art.5º Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 23 dias do mês de setembro de 2009. Neudivaldo Xavier de Oliveira Sardinha Prefeito Municipal