materia nº 1051/2010

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LEI Nº 1.051/2010
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER 
SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO 
PROGRAMA DE 2010, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS“.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, aprovou e 
o Senhor, NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA Prefeito Municipal, 
sanciona a seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no limite 
de 30% (Trinta por cento) no Orçamento Programa do Exercício de 2010.
Art. 2º - Para cobertura das suplementações ora autorizadas serão reduzidas 
em igual valor do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 27 dias do mês 
de dezembro de 2010.
NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA
Prefeito Municipal