materia nº 1050/2010

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LEI Nº 1.050/2010
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO, CONCEDER DESCONTO 
PARA PAGAMENTO DO IPTU/ITU, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS“.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, aprovou e 
o Senhor, NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA Prefeito Municipal, 
sanciona a seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder descontos aos 
contribuintes que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU/ITU -, Exercício 2011, nas seguintes datas:
I – 30% (trinta por cento) de desconto aos contribuintes que efetuar o 
pagamento até 30 de janeiro de 2011;
II – 20% (vinte por cento) de desconto aos contribuintes que efetuar o 
pagamento até 28 de fevereiro de 2011;
III - 10% (dez por cento) de desconto aos contribuintes que efetuar o 
pagamento até 31 de março de 2011;
Art. 2º - Ficam convalidados os descontos já praticados referente o exercício 
2009 e 2010.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 27 dias do mês 
de dezembro de 2010.
NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA
Prefeito Municipal