materia nº 1047/2010

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Belos - GO
LEI Nº 1.047/2010
DE 27 DE SETEMBRO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 01 
(UMA) CHÁCARA SITUADA NO SETOR 
NOVO HORIZONTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, aprovou e o 
Senhor, NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA Prefeito Municipal, 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
doação de 01 (uma) chácara, situada no Setor Novo Horizonte neste município de Campos 
Belos Goiás, ao Senhor: MARTINHO DA SILVA LEITE.
Art. 2º - A metragem total da área é de 4.602,00m² (quatro mil seiscentos e 
dois metros quadrados) e a descrição do perímetro encontra-se devidamente caracterizada 
em Memorial Descritivo que segue em anexo, fazendo parte integrante da presente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 27 dias do mês de 
setembro de 2010.
NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA
Prefeito Municipal