materia nº 1046/2010

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- GO
LEI Nº 1.046/2010
DE 27 DE SETEMBRO DE 2010
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INDENIZAR 01 (UM) LOTE URBANO 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS“.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, aprovou e o 
Senhor, NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA Prefeito Municipal, 
sanciona a seguinte lei:
 
Art. 1º
. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a
Senhora LINDALVA VIEIRA DE MORAES, portadora do CPF: 996.295.481-00 e RG: 
624369 SSP-DF, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela desapropriação do Lote nº 15, 
Quadra 54, Av. Santana, Setor Vila Baiana nesta cidade. 
Art. 2º O terreno urbano o qual foi desapropriado destinou-se à abertura e 
continuidade da Rua Viela, interligando-se ao Setor Vila Baiana. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 27 dias do mês de 
setembro de 2010.
NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA
Prefeito Municipal