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materia nº 1032/2009

Tipo LEI MUNICIPAL
Número / Ano 1032 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaLEI Nº 1.032/09 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
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LEI Nº 1.032/09
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA 
O PERÍODO DE 2010/2013”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, aprovou e o Senhor Prefeito 
Municipal, NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento 
ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma dos Anexos que acompanham 
esta Lei. 
Art. 2º O Poder Executivo, no prazo de quarenta e cinco dias, ajustará as metas aos 
valores aprovados pela Câmara Municipal para cada ação. 
Art. 3º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de 
diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem. 
Art. 4º As prioridades e metas para os anos de 2010/2013, conforme estabelecidos nas 
Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estarão contidas na programação orçamentária das Leis 
Orçamentárias Anuais (LOA). 
Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo 
programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico, observado 
o disposto no art. 7º desta Lei. 
Parágrafo único. O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de: 
I - inclusão de programa: 
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a 
demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; 
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto; 
II - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta. 
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando 
envolverem recursos dos orçamentos da União, poderão ocorrer por intermédio da lei 
orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do 
respectivo programa. 
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Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - efetuar a alteração de indicadores de programas; 
II - incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos 
em que tais modificações não envolvam recursos dos orçamentos do Município. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 23 dias do mês de dezembro de 
2009.
Neudivaldo Xavier de Oliveira Sardinha
Prefeito Municipal

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