materia nº 47/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
ESTADO DE GOIÁS 
LEGISLATURA 2017/2020
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RESOLUÇÃO Nº 047/2019
De 11 de OUTUBRO de 2019
EMENTA: “Modifica o § 2º do artigo 178 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Campos Belos que dispõe 
sobre o Veto em votação secreta e dá outras providências.” 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS GOIÁS, aprovou e Eu, 
MÁRCIO CARDOSO VALENTE, Presidente PROMULGA a seguinte resolução:
 Art. 1º Fica modificado o parágrafo 2º do artigo 178 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Campos Belos que diz:
 § 2º - Rejeitado o veto pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação 
secreta, será considerado aprovado o projeto e remetido, novamente, ao Prefeito, dentro de 
quarenta e oito horas, para promulgação e publicação.
 § 2º - Rejeitado o veto pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação 
aberta, será considerado aprovado o projeto e remetido, novamente, ao Prefeito, dentro de quarenta 
e oito horas, para promulgação e publicação.
 Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campos Belos – Goiás, aos 11
dias do mês de outubro de 2019.
Márcio Cardoso Valente
PRESIDENTE