materia nº 54/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
ESTADO DE GOIÁS
LEGISLATURA: 2021/2024
Rua Temístocles Rocha, Qd. 15, Lt. 16 – Setor Aeroporto – Fone (62) 3451-1070 
www.camposbelos.go.leg.br – camaracb2017@outlook.com
CEP: 73.840-000 – Campos Belos – Goiás
PORTARIA N.º 54 de 31 de dezembro de 2021
“REVOGA a Portaria 
009/2021 que dispõe sobre a indicação da 
Servidora LEONIZIA FLORÊNCIO DOS 
SANTOS a assistência Parlamentar em 
atividades legislativa gestão 2021 e membro 
da Comissão Permanente de Licitação, e dá 
outras providências”. 
 O Presidente da Câmara Municipal de CAMPOS BELOS, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais Lei n° 1.184/2014 R E S 
O L V E:
 Art. 1º - Revoga a Portaria 09 que fica responsável a 
servidora LEONIZIA FLORÊNCIO DOS SANTOS, pela assessoria de 
comunicação, Assistência Parlamentar às Comissões Permanentes de: 
Obras e Serviços Públicos; Educação, Saúde e Assistência Social, com 
gratificação no valor de 50%(cinquenta por cento), conforme art. 21 da Lei 
1.184/2014, a título de compensação de desempenho das atividades típicas 
do Poder Legislativo como Elaboração de matérias legislativa e Membro da 
comissão de Licitação. 
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,.
Publique-se, Registra-se e Arquiva-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Campos 
Belos, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês de dezembro de 2021.
 
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RAFAEL MIRANDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara/2021
CERTIDÃO
Certificamos para devidos fins que 
o presente ATO foi PUBLICADO
por afixação no placar dessa 
Câmara Municipal afim de que 
surta os efeitos necessários. 
Campos Belos- GO, 
______/______/2021.
______________________
Servidor(a)
serv