materia nº 32/2022

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CAMPOS BELOS (GO) 
ADM 2022
RUA TEMÍSTOCLES ROCHA, QD. 15, LT. 16 – SETOR AEROPORTO – TELE-FAX (62) 3451-1070 
E-MAIL: CAMARACB2017@OUTLOOK.COMCEP: 73.840-000 – CAMPOS BELOS (GO) 
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PORTARIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA 
PORTARIA
Nº 032/2022 CAMPOS BELOS (GO) - 20/05/2022 
“Concede 30 (trinta) dias de licença prêmio em 
pecúnia ao servidor AILTON PEREIRA DOS 
SANTOS e dá outras providências”. 
 
A presidenta da Câmara Municipal de Campos Belos (GO), no uso de suas atribuições legais e 
conferidas pelo parágrafo único da seção X da lei municipal 437/1990 de 05/12/1990 e Súmula 
136/STJ. 
 
R E S O L V E 
Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA ao Servidor AILTON PEREIRA DOS 
SANTOS, servidor efetivo, ocupante do cargo de Agente Administrativo, a quantidade de 
30 (trinta) dias, conforme sua última remuneração, devidamente excluída todas as verbas de 
natureza transitórias. A serem pagos na folha do mês de MAIO 2022. 
Art. 2º - O período aquisitivo deste quinquênio é de 01/08/2016 a 01/08/2021 e não 
foram gozadas até a presente data, por necessidade da continuidade do serviço e por sua 
natureza indenizatória de acordo com solicitação e processo nº 154/2022. 
 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
 
Sala da mesa diretora da Câmara Municipal de Campos Belos (GO), em 20/05/2022 
IVANI ARAUJO DOS SANTOS TAVARES 
Presidenta