materia nº 38/2022

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMPOS BELOS (GO)
ADM 2022
PORTARIA 038 - LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO - CHARLENE COSTA E SILVA (Ref.: 01/08/2012 à 01/08/2016)
Matrícula: 05
RUA TEMÍSTOCLES ROCHA, QD. 15, LT. 16 – SETOR AEROPORTO – TELE-FAX (62) 3451-1070
E-MAIL: CAMARACB2017@OUTLOOK.COMCEP: 73.840-000 – CAMPOS BELOS (GO) 
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PORTARIA 038 CAMPOS BELOS (GO) - 10 DE JUNHO DE 2022
PROCESSO 221/2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA 
PRÊMIO DE 30 (trinta) dias à servidora
CHARLENE COSTA E SILVA, e dá outras 
providências”.
Assunto:
LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO
A presidente da Câmara Municipal de Campos Belos (GO), senhora IVANI ARAÚJO DOS SANTOS 
TAVARES, no uso de suas atribuições legais conferidos pela Lei Orgânica do Município e Regimento 
Interno desta casa de leis e Art. 106 da Lei Municipal nº 437/1990, bem como considerando o 
requerimento de conversão de sua LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO protocolado pela interessada
CHARLENE COSTA E SILVA, autuado em 04/05/2022, manifestação do departamento de 
Recursos Humanos e parecer jurídico, ambos favoráveis, que compõem o PROCESSO 221/2022
que comprovam o direito da requerente.
* R E S O L V E *
ART. 1º - DEFERIR o pedido de conversão de LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO para a servidora
CHARLENE COSTA E SILVA, portadora do CPF 817.655.251-87, ocupando o cargo de TÉCNICO 
LEGISLATIVO, lotada no órgão PODER LEGISLATIVO.
Parágrafo único – CONCEDE o direito de conversão de sua LICENÇA PRÊMIO EM 
DINHEIRO liquidando-se 30 (trinta) dias de seu direito referente ao período aquisitivo de 
01/08/2012 à 01/08/2016.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se caso haja todas as 
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E ARQUIVA-SE.
Gabinete da presidência da Câmara de Campos Belos (GO), aos 10 DE JUNHO DE 2022