materia nº 42/2022

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMPOS BELOS (GO)
ADM 2022
PORTARIA 042 - LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO - MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DA COSTA (Ref.: 01/08/2016 à 01/08/2021)
Matrícula: 09
RUA TEMÍSTOCLES ROCHA, QD. 15, LT. 16 – SETOR AEROPORTO – TELE-FAX (62) 3451-1070
E-MAIL: CAMARACB2017@OUTLOOK.COMCEP: 73.840-000 – CAMPOS BELOS (GO) 
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PORTARIA 042 CAMPOS BELOS (GO) - 18 DE AGOSTO DE 2022
PROCESSO 242/2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA 
PRÊMIO EM DINHEIRO DE 30 (trinta) dias à 
servidora MARIA DA CONCEICAO FERNANDES 
DA COSTA, e dá outras providências”.
Assunto:
LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO
A presidente da Câmara Municipal de Campos Belos (GO), senhora IVANI ARAÚJO DOS SANTOS 
TAVARES, no uso de suas atribuições legais conferidos pela Lei Orgânica do Município e Regimento 
Interno desta casa de leis, bem como considerando o requerimento de LICENÇA PRÊMIO EM 
DINHEIRO protocolado pela interessada MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DA COSTA,
autuado em 16/05/2022, manifestação do departamento de Recursos Humanos e parecer jurídico, 
ambos favoráveis, que compõem o PROCESSO 242/2022 que comprova o direito da requerente.
* R E S O L V E *
ART. 1º - DEFERIR o pedido de LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO para a servidora MARIA DA 
CONCEICAO FERNANDES DA COSTA, portadora do CPF 908.268.251-68, ocupando o cargo de 
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS, lotada no órgão PODER LEGISLATIVO.
Parágrafo único – CONCEDE o direito de deliciar-se de suas LICENÇA PRÊMIO EM 
DINHEIRO por 30 (trinta) dias, no período que se iniciará em e cessar-se-á em , referente 
ao período aquisitivo de 01/08/2016 à 01/08/2021.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se caso haja todas as 
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E ARQUIVA-SE.
Gabinete da presidência da Câmara de Campos Belos (GO), aos 18 DE AGOSTO DE 2022