materia nº 49/2022

19/09/2022 16:58
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
PORTARIA N.49 DE 16 DE AGOSTO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO DE 30
(trinta) dias à servidora LEONÍZIA
FLORÊNCIO DOS SANTOS, e dá outras
providências”.
Assunto:
LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO
A presidente da Câmara Municipal de Campos Belos (GO),
senhora IVANI ARAÚJO DOS SANTOS TAVARES, no uso
de suas atribuições legais conferidos pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno desta casa de leis e Art. 106 da
Lei Municipal nº 437/1990, bem como considerando o
requerimento de conversão de sua LICENÇA PRÊMIO EM
DINHEIRO protocolado pela interessada LEONÍZIA
FLORÊNCIO DOS SANTOS, autuado em 09/05/2022,
manifestação dos departamentos: Recursos Humanos, Jurídico
e Contábil, todos favoráveis, que compõem o PROCESSO
232/2022 que comprovam o direito da requerente.
* RESOLVE *
ART. 1º - DEFERIR o pedido de conversão de LICENÇA
PRÊMIO EM DINHEIRO para a servidora LEONÍZIA
FLORÊNCIO DOS SANTOS, ocupando o cargo de
TÉCNICO LEGISLATIVO, lotada no órgão PODER
LEGISLATIVO.
Parágrafo único – CONCEDE o direito de conversão de sua
LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO liquidando-se 30
(trinta) dias de seu direito referente ao período aquisitivo de
01/07/2017 à 01/07/2022.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se caso haja todas as disposições em
contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E ARQUIVA-SE.
Gabinete da presidência da Câmara de Campos Belos (GO),
aos 12 DE SETEMBRO DE 2022
IVANI ARAÍJO DOS SANTOS TAVARES
Presidente
Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:77C93269