materia nº 53/2022

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMPOS BELOS (GO)
ADM 2022
PORTARIA 053 - LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO - AILTON PEREIRA DOS SANTOS (Ref.: 01/08/2016 à 01/08/2021)
Matrícula: 08
RUA TEMÍSTOCLES ROCHA, QD. 15, LT. 16 – SETOR AEROPORTO – TELE-FAX (62) 3451-1070
E-MAIL: CAMARACB2017@OUTLOOK.COMCEP: 73.840-000 – CAMPOS BELOS (GO) 
PORTARIA 053 CAMPOS BELOS (GO) - 18 DE OUTUBRO DE 2022
PROCESSO 154/2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA 
PRÊMIO EM DINHEIRO DE 30 (trinta) dias à 
servidora AILTON PEREIRA DOS SANTOS, e dá 
outras providências”.
Assunto:
LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO
A presidente da Câmara Municipal de Campos Belos (GO), senhora IVANI ARAÚJO DOS SANTOS 
TAVARES, no uso de suas atribuições legais conferidos pela Lei Orgânica do Município e Regimento 
Interno desta casa de leis e Art. 106 da Lei Municipal nº 437/1990, bem como considerando o 
requerimento de conversão de sua LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO protocolado pelo interessado
AILTON PEREIRA DOS SANTOS, autuado em 04/04/2022, manifestação do departamento de 
Recursos Humanos e parecer jurídico, ambos favoráveis, que compõem o PROCESSO 154/2022
e comprovam o direito da requerente.
* R E S O L V E *
ART. 1º - DEFERIR o pedido de conversão de LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO para o servidor
AILTON PEREIRA DOS SANTOS, portadora do CPF 484.885.501-20, ocupando o cargo de 
DIRETOR FINANCEIRO, lotada no órgão PODER LEGISLATIVO.
Parágrafo único – CONCEDE-SE a conversão de sua LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO
liquidando-se 30 (trinta) dias de seu direito referente ao período aquisitivo de 01/08/2016 
à 01/08/2021.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se caso haja todas as 
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E ARQUIVA-SE.
Gabinete da presidência da Câmara de Campos Belos (GO), aos 18 DE OUTUBRO DE 2022
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IVANI ARAÚJO DOS SANTOS TAVARES
Ivone do Touro / Presidenta