materia nº 15/2012

PROJETO DE LEI Nº 015/2012 

DE 04 DE JUNHO DE 2012.





“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COMPRAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO DISTRITO DE POUSO ALTO, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



                  

                   Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás aprova e eu, NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

                     Art. 1º -  Fica  O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras de 0,2084 alqueires ou 1,000 hectare  na fazenda “Lajinha” no imóvel denominado fazenda “Pouso Alto”, localizada no Distrito de Pouso Alto, neste município de Campos Belos,Goiás, de propriedade do  Senhor WILLIAM ARCKERMANN OLIVEIRA E SILVA,  brasileiro, solteiro convivente, agricultor, adquirida por compra feita do senhor JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS, cujas limitações são as seguintes:: “frente limitando-se com a fazenda Pouso Alto de propriedade do  senhor MANOEL;  do lado direito com o próprio imóvel; do lado esquerdo com os senhores Matins e Amancinho e fundos com o Rio Mosquito”.

                   Art. 2º - O valor acertado da transação comercial é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

                   Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, aos 04 dias do mês de junho de 2012.



            	



                       

                      NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA

                                         Prefeito Municipal











JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2012



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

                          

                                Com nossos calorosos cumprimentos, temos a satisfação de encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COMPRAR UMA ÁREA  DE TERRAS SITUADA NO DISTRITO DE POUSO ALTO, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



                             Como os Nobres Edis são sabedores, já há algum tempo esta Prefeitura vem fazendo a coleta de lixo no Distrito de Pouso Alto, lixo este que vinha sendo depositado a céu aberto, sem os cuidados devidos.

                          Acontece que a população daquela localidade vem crescendo dia após dia e consequentemente aumentando o volume de lixo coletado, tornando-se necessário um maior cuidado com a sua destinação.

                      Por isto, preocupado com tal situação, esta administração pretende adquirir um pequeno pedaço de terra, para que seja depositado todo o lixo coletado, com a responsabilidade da pessoa contratada naquela localidade para tais serviços, tomar todos os cuidados necessários com o seu aterramento, a fim de evitar danos à saúde dos moradores daquele Distrito, bem como não permitir que tais produtos cheguem a afetar o rio mosquito, distante da área acima mencionada 735,52mts.

                         Assim, esperamos sensibilizar os nobres Edis e mais uma vez contar com a especial atenção e o apoio no tocante à aprovação do presente Projeto de Lei, em face de sua importância para a população daquele Distrito.

                          Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 04 dias do mês de junho de 2012.







NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA

Prefeito Municipal