materia nº 65/2022

13/12/2022 18:48
1/1
NOME TIPO CARGO MÊS
Charlene Costa E Silva Efetivo Fevereiro
Maria Da Conceição Fernandes Da Costa Efetivo Fevereiro
Carlos Roberto De Oliveira Agente Político Abril
Jesus Carlos Brito Alves Agente Político Abril
Arione Luciano Dos Santos Agente Político Julho
Ailton Pereira Dos Santos Efetivo Agosto
Rodrigo Ferreira Da Silva Agente Político Agosto
Gilson Costa Silva Agente Político Setembro
Hamilton Mendes De Oliveira Comissão Outubro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
PORTARIA N. 65 DE OUTUBRO DE 2022
REGULARIZA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS DOS 70% (SETENTA POR CENTO) DO 13º
TERCEIRO SALÁRIO, AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS
BELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, a Senhora Ivani Araújo dos Santos Tavares, no uso de suas
atribuições legais e administrativas.
Considerando a Lei 1.386/2022 de 09/02/2022 que dispõe sobre o adiantamento do décimo terceiro salário;
Considerando que o adiantamento equivalente a 70 (setenta por cento) do décimo terceiro salário, que será pago no mês de
aniversário, independentemente de sua prévia manifestação;
Considerando que os 30 (trinta por cento) e os descontos incidentes serão processados no mês de dezembro, com a dedução do
respectivo adiantamento.
Considerando que não se aplica aos servidores e vereadores que fizerem aniversário no mês de dezembro, que receberão o décimo
terceiro salário a que fizerem jus em uma única parcela, com o desconto das deduções legais.
RESOLVE
Art. 1º Regulariza a concessão de adiantamentos dos 70% (setenta por cento) do 13º terceiro salário aos vereadores e servidores
abaixo relacionados:
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de fevereiro de 2022.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 3º dia do mês de outubro de 2022.
IVANI ARAÚJO DOS SANTOS TAVARES
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:FC90DCD3