materia nº 66/2022

13/12/2022 18:47
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
PORTARIA N.66 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
“CONCEDE ADIANTAMENTO DE 70%
(SETENTA POR CENTO) DO 13º
TERCEIRO SALÁRIO, AOS
SERVIDORES E VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS
BELOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos, Estado
de Goiás, a Senhora Ivani Araújo dos Santos Tavares, no uso
de suas atribuições legais e administrativas.
Considerando a Lei 1.386/2022 de 09/02/2022 que dispõe
sobre o adiantamento do décimo terceiro salário;
Considerando que o adiantamento equivalente a 70% (setenta
por cento) do décimo terceiro salário, que será pago no mês de
aniversário, independentemente de sua prévia manifestação;
Considerando que os 30% (trinta por cento) e os descontos
incidentes serão processados no mês de dezembro, com a
dedução do respectivo adiantamento.
Considerando que não se aplica aos servidores e vereadores
que fizerem aniversário no mês de dezembro, que receberão o
décimo terceiro salário a que fizerem jus em uma única
parcela, com o desconto das deduções legais.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder adiantamento de 70% (setenta por cento) do
13º terceiro salário aos Vereadores e Servidores abaixo
relacionados:
ANTÔNIO FERREIRA FILHO
IVAN RODRIGUES DE ALMEIDA;
LEONIZIA FLORENCIO DOS SANTOS;
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua
publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campos
Belos, Estado de Goiás, aos 01 dia do mês de novembro de
2022.
IVANI ARAÚJO DOS SANTOS TAVARES
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:CD1DB262