materia nº 67/2022

13/12/2022 18:48
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MÊS NOME
FEVEREIRO CHARLENE COSTA E SILVA
FEVEREIRO MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DA COSTA
ABRIL CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
ABRIL JESUS CARLOS BRITO ALVES
JULHO ARIONE LUCIANO DOS SANTOS
AGOSTO AILTON PEREIRA DOS SANTOS
AGOSTO RODRIGO FERREIRA DA SILVA
SETEMBRO GILSON COSTA SILVA
OUTUBRO ANTONIO FERREIRA RAMOS
OUTUBRO HAMILTON MENDES DE OLIVEIRA
NOVEMBRO ANTONIO FERREIRA FILHO
NOVEMBRO IVAN RODRIGUES DE ALMEIDA
NOVEMBRO LEONIZIA FLORENCIO DOS SANTOS FERREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
PORTARIA 67 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE REEMBOLSO, REFERENTE AO ADIANTAMENTOS DO 13º TERCEIRO SALÁRIO,
AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, a Senhora Ivani Araújo dos Santos Tavares, no uso de suas
atribuições legais e administrativas.
Considerando a Lei 1.386/2022 de 09/02/2022 que dispõe sobre o adiantamento do décimo terceiro salário;
Considerando que o adiantamento equivalente a 70 (setenta por cento) do décimo terceiro salário, que será pago no mês de
aniversário, independentemente de sua prévia manifestação;
Considerando que os 30 (trinta por cento) e os descontos incidentes serão processados no mês de dezembro, com a dedução do
respectivo adiantamento.
Considerando que não se aplica aos servidores e vereadores que fizerem aniversário no mês de dezembro, que receberão o décimo
terceiro salário a que fizerem jus em uma única parcela, com o desconto das deduções legais.
RESOLVE
Art. 1º Reembolsar adiantamentos efetuados aos Vereadores e Servidores abaixo relacionados, referente do 13º terceiro salário.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de fevereiro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 01 dia do mês de dezembro de 2022.
IVANI ARAÚJO DOS SANTOS TAVARES
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:84EF8BF7