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materia nº 8/2022

Tipo ADITIVO
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaTERMO ADITIVO PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2022 CONTRATO N. 02/2022 Termo Aditivo de Contrato para prestação de serviços jurídicos para atender a Câmara Municipal de Campos Belos-GO, para o período entre janeiro e março do ano de 2023.
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Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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0. Aqui representado pelo advogado TONY VERLEY VIEIRA DE SOUSA registro profissional: 7923 – OAB/TO e 420.084 2ª VIA/SSP , brasileiro, casado, advogado, portador da célula de identidade sob o nº 772586 2ª VIA SSP TOCANTINS, inscrito no CPF nº 733.407.231-68, domiciliado em Rua Travessa Juraildes Sena Abreu, Quadra B, Lote 04, Casa 02, CEP: 77330-000, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, ao custo de R$ 18.121,83 (dezoito mil, cento e vinte um reais, e oitenta e três centavos) divididos em 03 parcelas iguais e mensais no valor de R$ 6.040,00 (seis mil e quarenta reais). DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. 1 - DO OBJETO: Prorrogação da Contratação de Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica para atender ao início da Gestão 2023. 2 - DETALHAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os projetos de lei e demais atos que forem submetidos à apreciação; emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica em assuntos que a Câmara necessitar; prestar informações de ordem jurídica; prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Poder Legislativo; instruir processos legislativo, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem jurídica. Acompanhar vereadores em trabalhos de apreciação e estudos de projetos de leis e matérias de discussão com teor jurídico, com agendamento individual e grupos, conforme o caso.
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3/4
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E FORMA DE
PAGAMENTO
Pelos serviços compreendidos na cláusula anterior, a
Contratante pagará, à Contratada, a importância de R$
18.121,83 (dezoito mil, cento e vinte um reais, e oitenta e três
centavos) divididos em 03 parcelas iguais e mensais no valor
de R$ 6.040,00 (seis mil e quarenta reais), pagos na tesouraria
da Câmara ou em depósito em conta do Contratado, ou
procurador devidamente cadastrado e aprovado pelo setor
financeiro, até o último dia de cada mês, mediante nota fiscal.
CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste contrato se dará a partir do dia 01 de
janeiro de 2023 até 31 de março de 2023. Este contrato atende
os fundamentos prescritos na Lei Federal nº 8.666/93 art. 65.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas integralmente as demais cláusulas e condições
estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem,
implícita ou explicitamente, as previstas neste Termo Aditivo.
E por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só
efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Campos Belos, 13 de dezembro de 2022.
IVANI ARAÚJO DOS SANTOS TAVARES
Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos
CONTRATANTE
TONY VERLEY VIEIRA DE SOUSA
OAB Nº7923 e 420.084 – OAB/SP
CNPJ 41.115.282/0001-50
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
1ª
____________________________________________________
CPF/MF nº
__________________________________________
2ª
____________________________________________________
CPF/MF nº
__________________________________________
13/12/2022 19:06
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Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:BBD10E76

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