materia nº 9/2022

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Representação junto ao TCM/GO em defesa dos interesses
do Poder Legislativo de Campos Belos em assuntos
específicos contábeis;
Emissão de pareceres contábeis pertinentes aos interesses
da casa e
Assessorai Contábil pertinentes ao Poder Legislativo de
Campos Belos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE
CONTRATUAL E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
2 . O valor do presente Contrato será o de 17.250,00
(dezessete mil, duzentos e cinquenta reais).
2.1. Os recursos financeiros necessários ao cumprimento deste
estão previstos no Orçamento Geral, empenhando-se a despesa
por conta da seguinte dotação e certidão:
11.01.1.31.1.2.001.3.3.90.39 – PESSOA JURIDICA
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E FORMA DE
PAGAMENTO
Pelos serviços compreendidos na cláusula anterior, a
Contratante pagará, à Contratada, a importância de R$
17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais)
divididos em 03 parcelas iguais e mensais no valor de R$
5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), pagos na
tesouraria da Câmara ou em depósito em conta do Contratado,
ou procurador devidamente cadastrado e aprovado pelo setor
financeiro, até o último dia de cada mês, mediante nota fiscal.
CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste contrato se dará a partir do dia 01 de
janeiro de 2023 até 31 de março de 2023. Este contrato atende
os fundamentos prescritos na Lei Federal nº 8.666/93 art. 65.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas integralmente as demais cláusulas e condições
estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem,
implícita ou explicitamente, as previstas neste Termo Aditivo.
E por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só
efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Campos Belos, 14 de dezembro de 2022.
IVANI ARAÚJO DOS SANTOS TAVARES
Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos
CONTRATANTE
FABIANO ULISSES DE SOUZA
76615731134
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3/3
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
1ª
____________________________________________________
CPF/MF nº
__________________________________________
2ª
____________________________________________________
CPF/MF nº
__________________________________________
Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:7918B49E