materia nº 87/2022

29/12/2022 07:49
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
PORTARIA N.87 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA
PRÊMIO EM DINHEIRO DE 30 (trinta) dias à servidora
AILTON PEREIRA DOS SANTOS, e dá outras
providências”.
Assunto:
LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO
A presidente da Câmara Municipal de Campos Belos (GO),
senhora IVANI ARAÚJO DOS SANTOS TAVARES, no uso
de suas atribuições legais conferidos pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno desta casa de leis e Art. 106 da
Lei Municipal nº 437/1990, bem como considerando o
requerimento de conversão de sua LICENÇA PRÊMIO EM
DINHEIRO protocolado pelo interessado AILTON
PEREIRA DOS SANTOS, autuado em 04/04/2022,
manifestação do departamento de Recursos Humanos e parecer
jurídico, ambos favoráveis, que compõem o PROCESSO
154/2022 e comprovam o direito da requerente.
* RESOLVE *
ART. 1º - DEFERIR o pedido de conversão de LICENÇA
PRÊMIO EM DINHEIRO para o servidor AILTON
PEREIRA DOS SANTOS, portador do CPF 484.885.501-20,
ocupando o cargo de DIRETOR FINANCEIRO, lotada no
órgão PODER LEGISLATIVO.
Parágrafo único – CONCEDE-SE a conversão de sua
LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO liquidando-se
30 (trinta) dias de seu direito referente ao período
aquisitivo de 01/08/2016 à 01/08/2021.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se caso haja todas as disposições em
contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E ARQUIVA-SE.
Gabinete da presidência da Câmara de Campos Belos (GO),
aos 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:BB39D217