materia nº 88/2022

29/12/2022 07:50
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
PORTARIA N. 88 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA
PRÊMIO EM DINHEIRO DE 30 (trinta) dias à servidora
LEONIZIA FLORENCIO DOS SANTOS FERREIRA, e
dá outras providências”.
Assunto:
LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO
A presidente da Câmara Municipal de Campos Belos (GO),
senhora IVANI ARAÚJO DOS SANTOS TAVARES, no uso
de suas atribuições legais conferidos pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno desta casa de leis e Art. 106 da
Lei Municipal nº 437/1990, bem como considerando o
requerimento de conversão de sua LICENÇA PRÊMIO EM
DINHEIRO protocolado pela interessada LEONIZIA
FLORENCIO DOS SANTOS FERREIRA, autuado em
14/12/2022, manifestação do departamento de Recursos
Humanos e parecer jurídico, ambos favoráveis, que compõem
o PROCESSO 592/2022 e comprovam o direito da
requerente.
* RESOLVE *
ART. 1º - DEFERIR o pedido de conversão de LICENÇA
PRÊMIO EM DINHEIRO para a servidora LEONIZIA
FLORENCIO DOS SANTOS FERREIRA, portadora do
CPF 004.788.271-99, ocupando o cargo de TÉCNICO
LEGISLATIVO, lotada no órgão PODER LEGISLATIVO.
Parágrafo único – CONCEDE-SE a conversão de sua
LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO liquidando-se
30 (trinta) dias de seu direito referente ao período
aquisitivo de 01/07/2017 à 01/07/2022.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se caso haja todas as disposições em
contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E ARQUIVA-SE.
Gabinete da presidência da Câmara de Campos Belos (GO),
aos 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:277D8367