materia nº 89/2022

29/12/2022 07:51
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
PORTARIA 89 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA
PRÊMIO EM DINHEIRO DE 30 (trinta) dias à servidora
CHARLENE COSTA E SILVA, e dá outras providências”.
Assunto:
LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO
A presidente da Câmara Municipal de Campos Belos (GO),
senhora IVANI ARAÚJO DOS SANTOS TAVARES, no uso
de suas atribuições legais conferidos pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno desta casa de leis e Art. 106 da
Lei Municipal nº 437/1990, bem como considerando o
requerimento de conversão de sua LICENÇA PRÊMIO EM
DINHEIRO protocolado pela interessada CHARLENE
COSTA E SILVA, autuado em 14/12/2022, manifestação do
departamento de Recursos Humanos e parecer jurídico, ambos
favoráveis, que compõem o PROCESSO 593/2022 e
comprovam o direito da requerente.
* RESOLVE *
ART. 1º - DEFERIR o pedido de conversão de LICENÇA
PRÊMIO EM DINHEIRO para a servidora CHARLENE
COSTA E SILVA, portadora do CPF 817.655.251-87,
ocupando o cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO, lotada no
órgão PODER LEGISLATIVO.
Parágrafo único – CONCEDE-SE a conversão de sua
LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO liquidando-se
30 (trinta) dias de seu direito referente ao período
aquisitivo de 2016 à 2021.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se caso haja todas as disposições em
contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E ARQUIVA-SE.
Gabinete da presidência da Câmara de Campos Belos (GO),
aos 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:7F37A61B