materia nº 13/2023

17/02/2023, 08:48
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
PORTARIA Nº 13/2023 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE REEMBOLSO, REFERENTE AO
ADIANTAMENTOS DO 13º TERCEIRO SALÁRIO, AOS
SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos, Estado
de Goiás, Senhor Vereador Rafael Miranda Santos, no uso de
suas atribuições legais e administrativas.
Considerando a Lei 1.386/2022 de 09/02/2022 que dispõe
sobre o adiantamento do décimo terceiro salário;
Considerando que o adiantamento equivalente a 70 (setenta por
cento) do décimo terceiro salário, que será pago no mês de
aniversário, independentemente de sua prévia manifestação;
Considerando que os 30 (trinta por cento) e os descontos
incidentes serão processados no mês de dezembro, com a
dedução do respectivo adiantamento.
Considerando que não se aplica aos servidores e vereadores
que fizerem aniversário no mês de dezembro, que receberão o
décimo terceiro salário a que fizerem jus em uma única
parcela, com o desconto das deduções legais.
R E S O L V E:
Art. 1º Reembolsar adiantamentos efetuados aos Vereadores e
Servidores abaixo relacionados, referente do 13º terceiro
salário.
MÊS NOME
FEVEREIRO CHARLENE COSTA E SILVA
FEVEREIRO MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DA
COSTA
ABRIL CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
ABRIL JESUS CARLOS BRITO ALVES
JULHO ARIONE LUCIANO DOS SANTOS
AGOSTO AILTON PEREIRA DOS SANTOS
AGOSTO RODRIGO FERREIRA DA SILVA
SETEMBRO GILSON COSTA SILVA
OUTUBRO ANTONIO FERREIRA RAMOS
OUTUBRO HAMILTON MENDES DE OLIVEIRA
NOVEMBRO ANTONIO FERREIRA FILHO
NOVEMBRO IVAN RODRIGUES DE ALMEIDA
NOVEMBRO LEONIZIA FLORENCIO DOS SANTOS
FERREIRA
NOVEMBRO DAIANE DE MACEDO SOUZA
DEZEMBRIO IVANIR ARAUJO DOS SANTOSD TAVARES
DEZEMBRO JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS
DEZEMBRO RAFAEL SANTOS MIRANDA
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas s disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 17
dias do mês fevereiro de 2023.
RAFAEL MIRANDA SANTOS
Vereador Presidente
17/02/2023, 08:48
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Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:8956BFD3