materia nº 31/2023

02/06/2023, 09:05 https://www.voxtecnologia.com.br/diario/index
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
PORTARIA N.31 2023 DE 01 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre a concessão de LICENÇA PRÊMIO de 30
(trinta) dias ao servidor AILTON PEREIRA DOS
SANTOS, e dá outras providências”.
Assunto:
LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO
O presidente da Câmara Municipal de Campos Belos (GO),
senhor Rafael Miranda Santos, no uso de suas atribuições
legais conferidos pela Lei Orgânica do Município e Regimento
Interno desta casa de leis e Art. 106 da Lei Municipal nº
437/1990, bem como considerando o requerimento de
conversão de sua LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO
protocolado pela interessada AILTON PEREIRA DOS
SANTOS, autuado em 24/05/2023, manifestação do
departamento de Recursos Humanos e parecer jurídico, ambos
favoráveis, que compõem o PROCESSO que comprovam o
direito da requerente.
* RESOLVE *
ART. 1º - DEFERIR o pedido de conversão de LICENÇA
PRÊMIO EM DINHEIRO para o servidor AILTON
PEREIRA DOS SANTOS, CPF 484.885.501-20 ocupante do
cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO, lotada no órgão
PODER LEGISLATIVO.
Parágrafo único – CONCEDE o direito de conversão
DE LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO
liquidando-se 30 (trinta) dias de seu direito referente
ao período aquisitivo de 01/08/2006 à 01/08/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 01
dias do mês junho de 2023.
RAFAEL MIRANDA SANTOS
Vereador Presidente
Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:B0FE5E5F