materia nº 50/2023

22/08/2023, 10:12
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
RESOLUÇÃO Nº 050/2023 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Altera dispositivos da Resolução Nº. 20, de
10 de outubro de 2002, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Campos Belos/GO, e dá
outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem a LOM e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, promulga a presente
Resolução:
Art. 1º. O art. 13 da Resolução nº. 20/2002 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 13 - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões
Preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano
da legislatura, para a posse de seus membros e eleição
de sua Mesa Diretora, para mandato de um ano,
permitida a recondução e/ou reeleição para o mesmo
cargo na mesma legislatura.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor, com efeitos retroativos, à data 10 de junho de
2005.
Dê Ciência, Registre-se e Cumpra-se.
Sala da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS
BELOS, Estado de Goiás, 18 de agosto de 2023.
RAFAEL MIRANDA SANTOS JUAREZ PEREIRA DOS
SANTOS
Presidente da Câmara Municipal Vice-Presidente
ANTÔNIO FERREIRA RAMOS ANTÔNIO FERREIRA
FILHO
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:0A2970D9