materia nº 51/2023

18/10/2023, 17:20
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
RESOLUÇÃO Nº 051/2023 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
“ALTERA O § 2º DO ART. 15, DA
RESOLUÇÃO 20/2002, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS
BELOS-GO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Mesa da Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem a LOM e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, promulga a presente
Resolução:
Art. 1° - O § 2º do art. 15, da Resolução 20/2002, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Procede-se à eleição da Mesa ou o
preenchimento de qualquer vaga, em votação
secreta, obedecidas as seguintes
formalidades:
1º ...
§2º - A eleição para renovação da Mesa
será realizada em Sessão Especial após
comunicação prévia de até 48 (quarenta e
oito) horas, com a presença da maioria
absoluta dos Vereadores, considerando-se
automaticamente empossados os eleitos a
partir de 1º de janeiro subsequente.”
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Dê Ciência, Registre-se e Cumpra-se.
Sala da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS
BELOS, Estado de Goiás, 18 de outubro de 2023.
RAFAEL MIRANDA SANTOS JUAREZ PEREIRA DOS
SANTOS
Presidente da Câmara Municipal Vice-Presidente
ANTÔNIO FERREIRA RAMOS ANTÔNIO FERREIRA
FILHO
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:2EB24493