materia nº 63/2023

CÂMARA MUNICIPAL CAMPOS BELOS
ESTADO DE GOIÁS
LEGISLATURA 2021/2024
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 063/2023
DE 11 DE OUTUBRO 2023
“DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE 
CIDADÃO CAMPOSBELENSE AO ILUSTRÍSSIMO 
AO SENHOR: LUIZ HUMBERTO GONÇALVES 
GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS ESTADO DE 
GOIÁS aprova e o Presidente da Câmara Municipal sancionará o seguinte 
Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º – Fica concedido por indicação dos Vereador RAFAEL 
MIRANDA SANTOS, nos termos do Art. 27, inciso XVII da Lei Orgânica 
conjugado com o Art. 102, Inciso V, Parágrafo Único e Art. 107 do Regimento 
Interno desta Augusta Casa de Leis: O Título de Cidadão Camposbelense ao 
Senhor: LUIZ HUMBERTO GONÇALVES GOMES.
Art. 2º – A entrega do Título dar-se-á em Sessão Solene, previamente 
convocada, pelo Presidente desta Câmara Municipal, especialmente para este 
fim.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução do presente Decreto 
Legislativas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias 
suplementadas se necessárias.
Art. 4º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Campos Belos, aos 11
dias do mês de outubro de 2023.
REFAEL MIRANDA SANTOS
PRISIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL