materia nº 57/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
PORTARIA Nº 057/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
“Designa pregoeira e equipe de apoio para o
Pregão Presencial e Eletrônico do Poder
Legislativo de Campos Belos-GO”
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos-GO, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal de Campos Belos-GO, e Lei Orgânica do
Município e ainda:
Considerando o previsto no 37, inciso XXI, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, em que institui, no
âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o
processo de licitação pública.
Considerando o previsto na Lei nº 14.133/21, quanto às
determinações legais para realização de contratações pela
administração pública.
Considerando o previsto no Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de
2000, que aprova o Regulamento para a modalidade de
licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços
comuns.
Considerando o previsto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, no que diz respeito à realização de pregão como
modalidade de licitação, em especial as disposições a respeito
do exercício do cargo de pregoeiro e equipe de apoio que
requer preparação, dedicação e responsabilidades.
Considerando o Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019,
que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição
de bens e serviços comuns, estabelece as atribuições do
pregoeiro e dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados para
atuarem como pregoeira e equipe de apoio do Poder
Legislativo de Campos Belos-GO:
Pregoeira: Leonízia Florêncio dos Santos Ferreira
Equipe de Apoio: Ailton Pereira dos Santos, Hamilton Mendes
de Oliveira e Charlene Costa e Silva.
Art. 2º Caberá ao pregoeiro, em especial:
Conduzir a sessão pública;
Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder
requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
desses documentos;
Verificar a conformidade da proposta em relação aos
requisitos estabelecidos no edital;
Coordenar a sessão pública e o envio de lances;
Verificar e julgar as condições de habilitação;
Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade
jurídica;
Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à
autoridade competente quando mantiver sua decisão;
Indicar o vencedor do certame;
Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade
competente e propor a sua homologação.
Art. 3º Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas
do processo licitatório.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
Dê-se ciência.
Publique-se.
Campos Belos, estado de Goiás, aos 31 dias do mês de outubro
de 2023.
RAFAEL MIRANDA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos-GO
Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:A64CE375