materia nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
PORTARIA N.05 2024 DE 05 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre nomeação de Comissão de
Contratação da Câmara Municipal de
Campos Belos-GO e dá outras
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de CAMPOS BELOS,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos
Belos-GO e ainda:
Considerando o previsto no 37, inciso XXI, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, em que institui, no
âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o
processo de licitação pública.
Considerando o previsto na Lei nº 14.133/21, quanto às
determinações legais para realização de contratações pela
administração pública.
Considerando que os servidores elencados nesta Portaria
exercerão função relevante na Câmara Municipal, sendo
considerada imprescindível para realização dos serviços
públicos prestados no Poder Legislativo;
Considerando que estes servidores, no exercício de suas
atividades, assumem atribuição diferenciada e de maior
responsabilidade e complexidades daquelas estabelecidas para
seus cargos efetivos;
R E S O L V E
Art. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados para
atuarem como Comissão de Contratação do Poder Legislativo
de Campos Belos-GO:
Agente de Contratação: Ana Paula Pereira Campos
Equipe de Apoio: Ailton Pereira dos Santos e Maria da
Conceição Fernandes da Costa
Art. 2º Caberá aos agentes de contração a função de receber,
examinar e julgar documentos relativos às licitações/compras e
aos procedimentos auxiliares, encaminhar o processo
devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua
homologação.
Art. 3º- Conceder aos servidores ANA PAULA PEREIRA
CAMPOS, AILTON PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DA
CONCEIÇÃO FERNANDES DA COSTA, ocupantes de
cargos efetivos, uma gratificação de 20% (vinte por cento)
sobre seus vencimentos mensais, conforme dispõe o art.21, lei
nº 1.184/2014 e Regimento Interno da Casa.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
Registra-se,
Arquiva-se,
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Campos
Belos, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de janeiro de 2024.
______________________________
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara/2024
Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:19C51A39