materia nº 13/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
PORTARIA Nº013/2024, DE 15 DE FEVEREIRO 2024.
CONCEDE ADICIONAL DE
QUINQUÊNIO PARA A FUNCIONÁRIA
PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPOS BELOS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com base na Lei
Municipal nº 437/1990 e da Lei Municipal 1.184/2014.
RESOLVE
Art. 1.º - CONCEDER, para a ANA PAULA PEREIRA
CAMPOS - portadora do CPF Nº 011.824.371-33., servidora
efetiva da Cãmara Municipal de Campos Belos, ocupante do
Cargo de Técnica Legislativa. o percentual de 5% (cinco por
cento) a título de Adicional de Quinquênio, nos termos da Lei
Municipal nº 437/90 e da Lei Municipal nº 1.184/2014.
I – 3.º período apurado de 01 de setembro de 2006 a 01 de
setembro de 2023. Vale ressaltar que a servidora ficou afastada
por interesse particular por dois anos neste período.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da realização da concessão
ora estabelecida nesta Portaria serão suportadas por dotações
próprias existentes no orçamento.
Art. 3.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, devendo
o Departamento de Recursos Humanos solicitar a
documentação pertinente, bem como realizar as anotações de
estilo.
ARTIGO 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Presidência da Câmara Municipal de Campos Belos (GO), aos
15 dias do mês de fevereiro de 2024.
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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos
Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:7B297FB9